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Lei 1.158 2013 Dispõe sobre a instituição do Brasão do Municipio de Pedro II

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Lei 1.160 2013 Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos colocados a disposição pela à população pela a Rede Municipal de Saúde

Lei 1.161 2013 Acrescenta paragrafos ao art. 92 da lei 1.134 2012

Lei 1.162 2013 Autoriza ao Poder Executivo a contratar financiamento junto a CEF

Lei 1.163 2013 que altera a Lei 1.156 2013

Lei 1.164 2013 Institui os Cargos Efetivos Para o Concurso no quadro de pessoal

Lei 1.166 2013 Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva de agente de fiscalização de posturas urbanas

Lei 1.176 2015 Isenção de IPTU e ITBI por ato oneroso para loteamentos e dá outras providências

Lei 1.186 2015 Institui o Dia da Conciencia Evangelica no âmbito do municipio de Pedro II

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