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Conselho Tutelar

RESOLUÇÃO 013/2023 – CMDCA PEDRO II

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A Prefeitura de Pedro II torna pública a resolução nº013/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedro II, que dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos ficais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.

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