Tramita na Câmara de Vereadores, desde agosto deste ano, projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre extinção de cobranças relativas a enfiteuse, por parte da administração pública municipal, aplicada aos imóveis e terrenos no âmbito do município de Pedro II.

Enfiteuse é um direito real sobre um terreno ou imóvel, pelo qual o enfiteuta (ou foreiro) possui sua posse direta, podendo usá-lo de forma completa, bem como aliená-lo ou transmiti-lo por herança, ou seja, quando o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel.

Para discutir sobre o conteúdo desse projeto que tramita no Legislativo, a prefeita Neuma Café reuniu-se nesta sexta-feira (23) com representantes de cartório e de empresas que trabalham com a  construção civil e com operários da construção civil.

Segundo Paulo Robert, de uma empresa da construção civil, o projeto é importante porque vai desburocratizar a regularização de imóveis. "Muitas pessoas deixam de regularizar seus imóveis porque não podem pagar essas taxas. Esse projeto beneficia diretamente essas pessoas e incentiva toda a cadeia da construção civil em nosso município", disse.

O artigo terceiro dessa lei determina que a remissão do foro passa a ser gratuita a partir da sua aprovação, proporcionando ao enfiteuta interessado a consolidar em seu nome o domínio pleno dos imóveis foreiros do município.

Para Fátima Galvão, representante do Cartório do 1º Ofício, a aprovação dessa lei pela Câmara de Vereadores é de fundamental importância para o município. "Esperamos que os vereadores possam discutir com muito carinho esse projeto, porque essa lei vem pra facilitar a vida de muita gente que quer regularizar seus imóveis", comentou.

A prefeita Neuma Café afirmou que o município quer incentivar a mão-de-obra através da construção civil e ajudar às pessoas que querem regularizar seus imóveis. "Estamos propondo abrir mão de arrecadar mais com essas taxas, visando facilitar o acesso das pessoas à regularização dos seus imóveis. Temos uma atenção especial à construção  civil, porque dando o incentivo justo e necessário aos construtores, eles vão gerar trabalho e renda para os pedrossegundenses. Esperamos que a Câmara Municipal se sensibilize e aprove essa lei", pontuou.

Fonte: Secretaria de Comunicação

Fotos: Beto Barros