Uma determinação judicial expedida pela Vara Única da Comarca de Pedro II condena o município de Pedro II a pagar aos professores da Rede Municipal de Ensino o Piso Nacional do Magistério nos valores fixados pelo Governo Federal, a partir do ano de 2011. O deferimento do pedido reflete também nas vantagens financeiras dos substituídos, tais quais as férias e 13º salário, na forma da lei.

 

A sentença transitada em julgado foi prolatada à época pelo juiz José Airton Medeiros de Sousa. O magistrado deferiu parcialmente a Ação Ordinária (0000274-05.2013.8.18.0065) formulada no ano de 2011 pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserm), condenando o município a pagar o Piso dos Profissionais do Magistério, a partir do ano de 2011.

Segundo o Sindserm alegou na ação, nos anos de 2009, 2010 e 2011 os professores teriam recebido valor inferior ao que determinava a lei 11.738/2008. Foi anexada na ação uma planilha de valores do piso de cada ano e os respectivos valores devidos pelo município, que era administrado pelo então prefeito Alvimar Oliveira de Andrade. 

 

A diferença a menor alegada pelo Sindserm seria de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais) somente no último ano citado.

 

O município recebeu a notificação da sentença da Ação Ordinária de Cobrança no dia 25 de abril de 2016. A prefeita Neuma Café afirmou que encaminhou a notificação ao setor jurídico da prefeitura. "Encaminhei o teor da sentença aos advogados do município para análise. O que podemos dizer neste momento é que em meio à uma crise financeira como essa que atravessamos, ainda temos que nos deparar com mais uma cobrança judicial de uma dívida deixada pelo ex-prefeito. Tudo isso por conta de uma gestão que não dava atenção à essa categoria tão importante que são os professores", comentou.

 

Segundo Neuma Café, o Piso Salarial do Magistério vem sendo prioridade na atual gestão, como também outros direitos. Ela ressaltou que o sindicato não mais precisou ir à Justiça em busca de direitos garantidos. "Graças à organização de nossa equipe, ao bom diálogo com a categoria, esse tipo de problema não temos enfrentado, não tem sido necessário o sindicato procurar a Justiça. Pois, mesmo com as dificuldades financeiras que o país vem enfrentando, estamos cumprindo a lei e pagando o Piso Salarial dos Professores rigorosamente", enfatizou.