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Lei 803 1999 Denomina de Av. Procurador Dr. José lourenço de Araújo Mourão a Avenida Itamaraty na Vila Operária

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Lei 806 1999 Torna obrigatório o nome do vereador nos projetos de Leis

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Lei 807 1999 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Turimo em Pedro II

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Lei 808 1999 inclui no Currículo Escola da Rede Municipal de Educação a Matéria de Higiene Bucal

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Lei 809 1999 Denomina de Bairro Hermenegildo Braga Campelo o bairro Areia Branca

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Lei 810 1999 Criação do Parque Arqueológico da Lapa

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Lei 811 1999 Cria o Plebiscito para mudanças de nome de Ruas, Logradouros e Praças Públicas

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Lei 812 1999 Concede titulo de Cidadania Pedrossegundense ao Dr. Antônio de Padua Ferreira Linhares

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Lei 813 1999 Concede Título de Cidadania Pedrossegundense ao Dr. Robert Rios Magalhães

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