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Lei 1.332 2021 Dispõe sobre declarar de utilidade publica a associação de moradores boa esperança e tapera .

Lei 1.333 2021 Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação Bom Samaritano

Lei 1.334 2021 Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos do Município O Dia da consciência negra no município de Pedro II

Lei 1.335 2021 Dispõe sobre reserva de vagas nas empresas que prestam serviços no âmbito do município de Pedro II, para reinserção de dependentes químicos

Lei 1.336 2021 Dispõe sobre o rateio superávit dos recursos do fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

Lei 1.324 2021 Torna obrigatória a execução do hino oficial de Pedro II nas solenidades públicas municipais

Lei n 1.340 2022 Dispõe sobre a denominação do nome de Antônio Leite Pereira , o trecho da rua projetada que se inicia da PI 216

Lei 1.342 2022 Dispõe sobre a denominação da rua Professora Anatercia monteiro Alves Brandao

Lei 1.343 2022 Dispõe sobre a denominação da rua Maria de Macedo no município de Pedro ii

Lei 1.344 2022 Dispõe sobre a denominação da Rua Naiara Oneida Benicio de Castro Uchoa

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