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Lei 1.290 2021 Dispõe sobre denominação de nome de Rua Missionária Irmã Consuelo, atual Rua Projetada D no loteamento Umburana no bairro Santa Fé nesta cidade

Lei 1.300 2021 Dispõe sobre estabelecimento de multas para cumprimento de medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia no Municipio de Pedro II e dá outras providências (1)

Lei 1.126 2011 Dispõe sobre propriedade de imoveis públicos doados e dá outras providências

Lei 1.299 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crdito adicional Especial e dá outras providências (1)

Lei 1.298 2021 Denomina de Antonino Martins de Andrade a Praça da Juventude em Pedro II e dá outras providências

Lei 1.297 2021 Denomina de Inácia Maria de Oliveira o Mercado do Artesão neste municipio de Pedro II e dá outras providências

Lei 1.296 2021 Dispõe sobre a denominação de Avenida Manoel Gomes dos Santos a atual projetada de acesso ao Buritizinho e dá outras providências

Lei 1.295 2021 Dispõe sobre determinação na prioridadede vacinação contra a Covid 19 pra os profissionais de educação, atendentes de farmácias e garis e dá outras providências

Lei 1.291 2021 Dispõe sobre direitos a preferência de vacinação contra a covid 19 aos portadores de deficiencias renais, conselheiros tutelares, Oficiais de Justiça e bombeiros civis

Lei 1.294 2021 Dispõe sobre a criação da Superintendencia Municipal de Trânsito - STRANS e da junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e alteraa Lei 1.156 e dá outras providencias

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