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Lei 1.282 2020 Dispõe sobre declarar de Patrimônio, Histórico, Cultural, Religioso e de Proteção Permanente o Painel da Igreja Matriz de Pedro II

Lei 1.211 2017 Altera o artigo 3º da Lei 857 2000 que dispõe da criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências

Lei 1.281 2020 Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos vereadores e vereadoras de Pedro II para quadriênio 2021 a 2024 e dá outras providências

Lei 1.204 2016 Dispõe sobre a denominação de Rua Cidadã no Loteamento Umburna no bairro Santa Fé nesta cidade e dá outras providências

Lei 799 1999 Dispõe sobre obrigatoriedade de recolhimento por parte do Poder Público das baterias inutilizadas (vencidas) dos proprietários de telefone celular

Lei 1.288 2021 Dispõe sobre autorizar o Executivo a antecipar feriados municipais durante a atual vigência de saude pública de repercussão planetária decorrente do novo coronavírus e dá outras providências

Lei 1.138 2012 Dispõe sobre a criação de cargos de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedro II e dá outras providências

Lei 1.280 2020 Dispõe sobre a fixação dos vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito para o quadriênio 2021 a 2024

Lei 998 2009 Dispõe sobre sons urbanos, fixas niveis e horários em se será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras

Lei 1.273 2019 Dispõe sobre a criação do Fundo Munipal de Segurança Pública FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública COMSEP e dá outras providências

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