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Lei 763 1997 Denomina de Antônio de Sousa Uchôa o PSF dos Tucuns dos Donatos

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Lei 766 1997 Declara de Utilidade Pública Municipal a Assoc. Comunitária de Desenv. da Roça, Placas, Mamoeiro

Lei 767 1997 Denomina de João Mendes Barroso a Projetada no bairro Hermenegildo Braga Campelo

Lei 768 1997 Declara de Utilidade Pública Municipal a Assoc. Comunitária de Radiodifusão de Pedro II - Rádio Matões FM

Lei 769 1997 Declara de Utilidade Pública Municipal o Hospital Santa Cruz de Pedro II

Lei 776 1997 Declara de Utilidade Pública Municipal a Assoc. de Moradores do Bairro Santa Fé - AMBSF

Lei 777 1997 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magisterio Público do Municipio de Pedro II

Lei 786 1998 Torna obrigatório uma aula por semana na rede municipal sobre drogas, fumo

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