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Lei 1.248 2018 Dispõe sobre a ampliação do Conselho Municipal do Turismo de Pedro II COMTUR e dá outras providências

Lei 1.249 2018 Dispõe sobre a Politia Municipal do Turismo e da outras providências

Lei 1.250 2018 Dispõe sobre alteração da Lei 1.156 2013 cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente FMCA

Lei 1.252 2018 Dispõe sobre o Orçamento Programa do Municipio para o exercicio financeiro de 2019

Lei 1.253 2019 Autoriza o pagto do piso salarial nacional ao magisterio municipal de Pedro II e dá outras providências

Lei 1.254 2019 Autoriza o pagto do piso nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias de Pedro II e dá outras providências

Lei 1.255 2019 Altera o art. 1 da lei 1.156 2013 estabelecer critérios de concessão de Gratificação pela a Condição Especial de Trabalho e dá outras

Lei 1.256 2019 Dispõe sobre a autorização para desconto no Duodécimo repassado a Câmara Municipal, de débitos de competência da Casa Legislativa que foram bloqueados nas contas do Municipio

Lei 1.257 2019 Dispõe sobre a autorização para doação de imovel no Loteamento Joaquim Braga para o Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências

Lei 1.259 dispõe sobre a alteração da lei n.º 1.000 2009 que trata do Conselho Municipal de juventude e dá outras providências

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