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Lei 1.271 2019 Disciplina o Licenciamento Ambiental no Municipio de Pedro II, a taxa correspondente e dá outras providências

Lei 1.272 2019 Dispõe sobre o Orçamento Programa do Municipo de Pedro II - Piauí para o exercicio financeiro de 2020

Lei 1.302 2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências

Lei 386 1972 Serviços de Construção da Praça

Lei 388 1971 Dispõe sobre a criação de biblioteca municipal

Lei 389 1971 Dispõe sobre iluminação publica.

Lei 412 1972 Altera o nome da Avenida 23 de Maio passa a ser Rua Corinto Andrade

Lei 428 1973. Dispõe sobre a denominação da Rua 10 de Novembro para Rua Lauro Cordeiro.

Lei 429 1973 Dispõe sobre denominação da Rua 21 de Junho para Rua Monsenhor Lindolfo Uchôa

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