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Lei 464 1987 Dispões sobre as normas para a construção de postos de gasolina

Lei 467 1977.Dispõe da denominação de rua da Rua Pedro II passa a ser Rua Waldemar Martins

Lei 468 1977 Denominação de ruas da cidade a Rua Benjamin Constante para Rua Desembargador Hamilton Mourão

Lei 483 1978 concede titulo de cidadão pedrossegundense

Lei 482 1978 Autoriza a conceder a execução dos serviços de exploração dos serviços de Águas e Esgotos Sanitários

Lei 500 1979 . Autoriza o poder executivo a doar terreno de seu patrimônio

Lei 505 1980 Autoriza o Poder Executivo doar terreno a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terreno na localidade Serra dos Matões

Lei 530 1983 Dispõe sobre mudança de nomes de Ruas e Avenida em Pedro II e dá outras providências

Lei 531 1983 Dispõe sobre a mudança de nome do Estádio local de Helvidio Nunes para José Teixeira Santos

Lei 532 1983 Muda nome de ruas da cidade e outras providências

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