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Lei 823 1999 concede Título de Cidadãopedrossegundense ao Ilmo. Sr. Edson Honorato Filho

Lei 824 1999 Concede Título de Cidadão Pedrossegundense ao Sr. Alberto de Sousa Cerqueira

Lei 825 1999 Dispõe da Criação da Divisão Sanitária do Municipio de Pedro II e suas atribuições

Lei 826 1999 Denomina de Pedro Antõnio da Silva, o Grupo Escolar do Povoado Tucuns dos Pedros

Lei 827 1999 Dispõe da proibição de jogar lixo plasticos nos terrenos baldios urbanos, suburbanos e rurais de Pedro II

Lei 828 1999 Denomina de Domingos Paulo Magalhães, o Chafariz Municipal no bairro Hermenegildo Braga Campelo

Lei 829 1999 Dispõe sobre a doação de um imovel municipal ao Centro de Formação Mandacarú

Lei 830 1999 Cria o Serviço de Atendimento Domiciliar na Secretaria de Saúde

Lei 831 1999 Cria a semana de prevenção do diabetes, controle do colesterol e hipertensão arterial

Lei 832 1999 Dispõe sobre a proibição aos residentes e moradores na zona urbana de jogar lixo ou deixar de jogar qualquer tipo de água na rua

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