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Lei 877 2001 Denomina de Antônio de oliveira Chaves, a lavanderia da lagoa do Sucurujú

Lei 878 2001 Nomeação da Medalha do Mérito Esportivo Municipal

Lei 881 2001 Cria a medalha de Mérito Cultural e dá outras providências

Lei 882 2001 Cria o Dia Municipal do Garimpeiro

Lei 883 2001 Torna obrigatório a inclusão do mel de abelha na complementação da alimentação escolar, nas escolas públicas municipais

Lei 884 2001 Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Turistico - CONDETUR

Lei 886 2001 Dispõe sobre o uso obrigatório do quadro acrilico nas esolas da rede municipal e privada em Pedro II

Lei 887 2001 Obriga a apresentação do registro civil do recém-nascido aos hospitais local para seja concedido alta

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