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Lei 987 2008 Dispõe sobre denominação de Rua Gonçalo Pereira dos Santos no bairro São Gonçalo e dá outras providências

Lei 988 2008 Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação de Condutores de Turistas e Visitantes de Pedro II ACONTUR PII outras providências

Lei 999 2009 Dispõe sobre a criação do Programa de Educação Especifico contra males do fumo, do alcool e das drogas nas escolas municipais de Pedro II

Lei 1.000 2009 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude e dá outras providências

Lei 1.003 2009 Dispõe sobre alterações da composição do Conselho Municipal de Acompnhamento do FUNDEF em Pedro II e dá outras providências

Lei 1.004 2009 Dispõe sobre declaração de Utilidade pública Municipal a Comunidade Kolping Ecológica de Cunha e dá outras providências

Lei 1.009 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver açoes para implementar o PMCMV Programa Minha Casa Minha Vida

Lei 1.012 2010 Denominada de Rua Francalino Benjamin Costa a Projetada D no bairro Hermenegildo Braga Campelo

Lei 1.018 2010 Institui a Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP e dá outras providências

Lei 1.125 2011 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE de Pedro II e dá outras providências

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