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Lei 950 2005 Denomina de Rua Olavo Bilac a Projetada A no bairro Hermenegildo Braga

Lei 952 2005 Denomina de Rua João Café de Araújo a Projetada C no ba

Lei 954 2006 Dispõe sobre a obrigatoriedadede banheiros nos estabelecimentos bancarios no muniipio de Pedro II e dá outras providências

Lei 957 2006 Dispõe sobre denominação de Rua Raimundo Vicente no Bairro Hemernegildo Braga Campelo e dá outras providências

Lei 980 2007 Denomina de Rua Manoel Jorge da Cruz a Projetada E do bairro Hermenegildo Braga Campelo

Lei 982 2007 Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor

Lei 983 2008 Dispõe sobre alterações nas remunerações dos Agentes Comunitários de Saude ACS e dá outras providências

Lei 984 2008 Denomina de Rua José de Araújo Mesquita a Projeta A no Conj. Itamaraty no bairro Vila Operária

Lei 985 2008 Denomina de Rua João Pereira Costa a Projetada no bairro Hermenegildo Braga Campelo

Lei 986 2008 Denomina de Rua José Noberto Uchôa a Projetada Nova no Bairro Hermenegildo Braga Campelo

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