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Lei 1.126 2011 Dispõe sobre propriedade de imoveis públicos doados e dá outras providências

Lei 1.130 2011 Dispõe sobre a Plano Munic. de Saneamento Básico e cria o Cons. Munic. de San. Básico e dá outras providencias

Lei 1.136 2012 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedro II e dá outras providencas

Lei 1.142 2012 Institui a Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedro II

Lei 1.149 2013 Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da Agricultura Familiar

Lei 1.150 2013 Regula a provisão dos beneficios eventuais LOAS

Lei 1.153 2013 Institui o tratamento diferenciado e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno portes em Pedro II

Lei 1.155 2013 Torna o Festival de Inverno de Pedro II e sua marca como patrimônio cultural do Municipio de Pedro II

Lei 1.156 2013 Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa do Municipio de Pedro II

Lei 1.157 2013 Altera o inciso I do art 2 da Lei 1.154 2013

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